O Senado iniciou a discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que gerou polêmica. A PEC das Praias, como vem sendo chamada, passou a ser considerada como um mecanismo para privatizar as áreas à beira-mar, que pertencem à União.
Também foi dito que a PEC regularizaria todo o Complexo da Maré, conjunto de comunidades no Rio de Janeiro.
A polêmica cresceu ainda mais depois que a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram farpas nas redes sociais por causa da PEC. O jogador de futebol anunciou parceria com uma construtora para um condomínio na beira do mar.
Como é hoje?
As áreas à beira-mar de que trata a PEC são chamadas de terrenos de marinha. Correspondem a uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge. Ou seja, esses terrenos não abrangem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas. Essa parte continuaria pública. Os terrenos de marinha correspondem a uma camada mais atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis e bares.
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Veja a divisão das áreas na beira da praia — Foto: Ministério da Gestão e Inovação (MGI)
São uma faixa de terra contada a partir do ponto mais alto da marés- delimitada ainda no Brasil Colônia, em 1831. Rios e lagos que sofrem influência das marés são também considerados.
Os lotes correspondem a 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas em nome do governo federal.
Pela legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Mas, para isso, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos.
Como ficaria com a PEC?
O texto discutido no Senado prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área.
Pelo projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort.
Conforme o texto, só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.
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Projeto de reurbanização da Praia Central, em Balneário Camboriú, com visão aérea mostrando calçadão e restinga — Foto: PMBC/Divulgação
Isso significa privatização?
A diretora de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, explica que o projeto abre brecha para "privatizar o acesso à praia, e não a praia em si", já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria com a União.
Para a especialista, a proposta não prevê a "privatização direta" das praias, mas possibilita que uma empresa cerque o terreno e impeça a passagem de banhistas na faixa de areia, como já é visto hoje em alguns resorts.
"São áreas de restinga, mangues, dunas, pedaços de praia mais para cima, entradas de rios. São locais que vivem sob a influência da maré e têm ligação direta com o aumento do nível do mar. Esses terrenos são a salvaguarda para a adaptação da mudança do clima", disse Prates ao g1.
O relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), diz que o texto vai permitir a transferência de 8,3 mil casas para moradores do Complexo da Maré e para quilombolas da Restinga de Marambaia -- ilha também localizada no estado do Rio.
O senador pontua que haverá um aumento da arrecadação de impostos pelo governo e da geração de empregos nas regiões.
Fonte(s): "No ano de 2022 foram repassados para municípios cerca de 120 milhões de reais. Embora a PEC em análise determine que as áreas desocupadas permanecem na gestão da União, a possibilidade de municípios poderem acessar mais áreas a partir da expansão de perímetros urbanos, sem dúvida irá reduzir áreas
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