A ação judicial tramita na Vara da Fazenda Pública. O GAEMA (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo), órgão ligado ao Ministério Público, pede liminar para que a prefeitura de Cascavel se abstenha de realizar a alienação ou venda dos imóveis que constam na lei 7.532/2023 aprovada pela Câmara e ainda que não haja a publicação do edital do leilão, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia para cada imóvel que for anunciado ou vendido.
O objeto da ação é parte dos 58 terrenos que a prefeitura alega estarem ociosos há mais de cinco anos e por isso, serão leiloados para fazer incrementar o caixa do município. A expectativa é arrecadar R$ 30 milhões.
Na lista do pedido liminar estão 28 imóveis, entre eles, o do estádio Ninho da Cobra no bairro Pioneiros Catarinenses e o do pátio da 7ª Ciretran.
O GAEMA e o Ministério Público alegam que a intenção do município é inconstitucional pois desafeta de imóveis públicos caracterizados como áreas institucionais, com finalidade prevista em Lei Federal, bens incluídos em área de preservação ambiental (reserva biológica e parque) e bem tombado (estádio Ninho da Cobra), os quais, por lei, devem ser mantidos sob o domínio público.
Em termos de extensão, são 133.673,10m2 de áreas institucionais e outros 533.378,36m2 de áreas sujeitas a proteção ambiental.
A promotoria argumenta ainda que é flagrante a ilegalidade da Lei Municipal, que considerou dispensáveis inúmeros imóveis incorporados ao patrimônio do município e que o poder público municipal não possui discricionariedade para atribuir falta de interesse aos imóveis institucionais e vendê-los, uma vez que foi em razão do comando geral de uma norma federal que 28 (vinte e oito) dos bens públicos foram incorporados ao patrimônio municipal.
NOTA DO MUNICÍPIO
"O Município foi notificado pelo Ministério Público sobre a Ação Civil Pública e já apresentou os esclarecimentos em relação aos pontos apontados, diluindo qualquer dúvida que, porventura, o MP tenha em relação ao processo.
A ação questiona algumas áreas alienadas por suspostamente serem biomas, estarem em área de preservação permanente ou, ainda, por serem de utilidade pública.
Com a defesa técnica já protocolada, agora a administração aguarda a decisão do juiz".
Fonte(s): https://catve.com/noticia/4/397793/ministerio-publico-vai-a-justica-para-barrar-leilao-de-imoveis-publicos-em-cascavel
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